Advogado Online

Bruno Merotti

Pirassununga (SP)

1seguidor32seguindo

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 20%

Direito de Família, 20%

Direito Civil, 20%

Direito do Trabalho, 20%

Direito Constitucional, 20%

Ver mais

Recomendações

(5)

Sérgio Oliveira de Souza

Comentário · há 11 anos

15 Direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem

Camila Vaz · há 11 anos

Camila Vaz.

Respeito sua opinião, mas data vênia discordo.

No item 1. Com base no Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Para facilitar ainda mais o exercício do direito de arrependimento, o Ministério Público (MP) de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de impor nos contratos de adesão da Via Varejo S/A, que detém a rede Ponto Frio, multa de 2% sobre o preço da mercadoria comprada em caso de não restituição imediata dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra. Pediu ainda inclusão de outras garantias, como fixação de prazo para devolução do dinheiro.

A Justiça paulista atendeu aos pedidos, e a empresa recorreu ao STJ, que ainda não julgou a questão. Com o início da execução provisória da sentença, a Via Varejo ajuizou medida cautelar pedindo atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que tramita na corte superior. Trata-se do AREsp 553.382.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, deferiu a medida cautelar por considerar que o tema é novo e merece exame detalhado do STJ, o que será feito no julgamento do recurso especial. O Ministério Público Federal recorreu, mas a Terceira Turma manteve a decisão monocrática do relator (MC 22.722).

Contudo o direito de arrependimento recebeu tratamento especial na atualização do CDC, cujo anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas especialistas no tema, entre eles o ministro do STJ Herman Benjamin. A mudança é discutida em diversos projetos de lei, que tramitam em conjunto.

O PLS 281/12 (o texto do substitutivo está na página 44) trata dessa garantia na Seção VII, dedicada ao comércio eletrônico. O projeto amplia consideravelmente as disposições do artigo 49, facilitando o exercício do direito de arrependimento. Há emenda para aumentar de sete para 14 dias o prazo de reflexão, a contar da compra ou do recebimento do produto, o que ocorrer por último.

O texto equipara a compra à distância àquela em que, mesmo realizada dentro da loja, o consumidor não tenha tido acesso físico ao produto. É o que ocorre muitas vezes na venda de automóveis em concessionárias, quando o carro não está no local.

Também há propostas para facilitar a devolução de valores já pagos no cartão de crédito, para obrigar os fornecedores a informar ostensivamente a possibilidade do exercício de arrependimento e para impor multa a quem não cumprir as regras.

No item: "8. As dívidas antigas não expiram, como se pensa. Elas podem ficar no cadastro de inadimplentes por cinco anos e sair, mas pode ainda ser cobrada normalmente;"

As dividas a partir de 3 e 5 anos como reza o art. 206 c.c, se não forem judicializadas estarão prescritas e judicialmente não podem ser cobradas, contudo somente na esfera administrativa o credor poderá tentar receber amigavelmente sua divida, porém dentro dos limites fixados pelo CDC art. 42. Lembrando que o consumidor não pode ser cobrado no local de trabalho, em horário de almoço, sábados, domingos e feriados e após a 20hs, também não poderá sofrer qualquer ameaça, intimidação, coação ou constrangimento.

Discordo dos itens: 5,6,7, 9, 10, 11 e 13, pelos motivos expostos pelos colegas em comentários anteriores.

Rafael Toledo das Dores

Comentário · há 11 anos

15 Direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem

Camila Vaz · há 11 anos

O fornecedor pode ser pessoa física sim, apesar da dificuldade de encontrarmos relações de consumo entre consumidor pessoa física e fornecedor pessoa física, o CDC prevê que o fornecedor pode ser pessoa física ou jurídica. Não é o fato de ser pessoa física que define uma relação de consumo, existe uma série de critérios para tanto. A articuladora se equivocou.

Outro erro é referente a cobrança de dívidas inexigíveis. Se a pretensão de obter um provimento jurisdicional se esgotou diante da inércia do credor em determinado lapso temporal previsto em lei, não pode este credor cobrar uma divida inexigível. A prescrição atinge a pretensão de obter um provimento jurisdicional, isto é, se o credor não observou o tempo para cobrar judicial ou extrajudicialmente algum devedor, após o decurso de determinado lapso temporal a pretensão prescreve e não poderá haver cobrança, não há mais exibilidade. Pense em um Banco que faz ligações diárias cobrando uma divida inexigível de um ex-cliente. Ora, se sua divida é inexigível, porque o Banco foi inerte por determinado tempo, não pode o Banco agora lhe constranger diariamente com ligações cobrando tal divida inexigivel.

Guilherme Picolo

Comentário · há 11 anos

15 Direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem

Camila Vaz · há 11 anos

Olha, com todo o respeito, o texto apresenta muitos equívocos do ponto de vista jurídico.

A iniciativa é boa, mas em diversos trechos há erros conceituais, como no item 5 (vide artigo 2o. do CDC, a pessoa física pode se enquadrar na figura de fornecedor) e no item 8 (prescrição e decadência de dívidas líquidas por instrumentos particulares).

Além disso, há diversos pontos contestáveis, como os descritos nos itens 9, 10, 11 e 13, que demandam a análise concreta do caso, não se podendo adotar como premissa ou fórmula para a relação de consumo por analogia.

Enfim, a iniciativa é boa, mas merece melhor aprofundamento, estudo e reflexão.

Carregar mais

Perfis que segue

(32)

Carregando

Seguidores

(1)

Carregando

Tópicos de interesse

(11)

Carregando

Novo no Jusbrasil?

Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Criar minha conta

Outros advogados em Pirassununga (SP)

Carregando